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Sancionada lei da reforma da Previdência de Santa Catarina

Publicação do texto que muda regras para os servidores públicos foi no
Sancionada lei da reforma da Previdência de Santa Catarina
Rodolfo Espínola/Agência AL

Foi publicada no “Diário Oficial” desta quinta-feira (12) a sanção da lei complementar que trata da reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais, aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada. O ato foi assinado pelo governador Carlos Moisés na noite desta quarta-feira (11)

Respeitando o princípio da noventena, a redução da isenção da alíquota de contribuição só entra em vigor a partir de novembro, 90 dias após sua publicação.

Já a partir de 1º de janeiro de 2022 passam a valer as regras para concessão de aposentadoria e pensão, idade, tempo de contribuição, forma de cálculo e reajuste do benefício.

 

Fonte(s): FABIO GADOTTI

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