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Justiça proíbe prefeitura de Florianópolis de terceirizar coleta de lixo

Decisão determina ainda a incorporação dos direitos previstos no acordo coletivo aos contratos individuais
Justiça proíbe prefeitura de Florianópolis de terceirizar coleta de lixo
Divulgação/Comcap

Justiça proibiu, nesta quarta-feira (1º), que a prefeitura de Florianópolis faça a terceirização da coleta de lixo e outros serviços, sob pena de multa de R$10o mil por mês por cada trabalhador contratado nessas condições.

A decisão do juiz Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira determina ainda a incorporação aos contratos individuais todos os direitos previstos no acordo coletivo dos trabalhadores da Comcap (Companhia de Melhoramentos da Capital), conforme a lei municipal 618/2017.

Assim, os benefícios retirados pela lei complementar 706/2021, sancionada em janeiro deste ano, não podem ser alterados por lei municipal e devem ser cumpridos pela prefeitura.

Em nota, a prefeitura de Florianópolis informou que irá recorrer da decisão porque entende que as medidas trazem economia de dinheiro público, mais eficiência, e menos greve no serviço da cidade.

O Sintrasem (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis) comemorou a decisão.

“Esta é uma conquista enorme de todos aqueles que foram atacados e pintados por Gean Loureiro como ‘privilegiados’. Mostramos à prefeitura que nossos direitos historicamente adquiridos não podem ser destruídos por um projeto aprovado à base de repressão”, disse.

Caso a prefeitura descumpra o acordo coletivo, terá de pagar multa de R$ 100 mil por trabalhador atingido por mês de descumprimento da decisão judicial.

Leia a decisão na íntegra.

 

Fonte(s): REDAÇÃO ND, FLORIANÓPOLIS

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