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Paulinha Esteves

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Discussão sobre o reajuste na fatura da coleta de lixo em Navegantes continua

Judiciário decidirá se é necessário decreto para autorizar o aumento da tarifa
Discussão sobre o reajuste na fatura da coleta de lixo em Navegantes continua
Jornal nos Bairros de Navegantes

A discussão em torno do reajuste na fatura de lixo continua em Navegantes. O prefeito Liba Fronza posicionou-se contrário ao reajuste de 15% para 2021, em razão da atual situação econômica que enfrenta o país, e faz tentativas com a empresa Recicle em chegar a um acordo.

No entanto, a Recicle, empresa que possui a concessão da coleta de lixo no município, protocolou na justiça um agravo de instrumento e, agora, cabe ao Poder Judiciário decidir se é necessário ou não a expedição de decreto do Município para autorizar o aumento. O Município aguarda essa decisão.

Entenda o caso

Sistematicamente, há 18 anos, se utilizou o indicador previsto no contrato para fazer a atualização monetária da tarifa de lixo em Navegantes. Além disso, o município aderiu a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que está apta para receber, verificar e validar ou não os requerimentos da Recicle. Após esta regulação, é ato contínuo do executivo, previsto em lei, homologar a decisão, o que não foi feito no ano passado.

A discussão judicial versa sobre a falta de homologação e não sobre o percentual de reajuste. Assim que o decreto for publicado pelo município, a situação se normalizaria, uma vez que todos os ritos foram verificados e validados pela agência reguladora.

Fonte(s): Jornal nos Bairros de Navegantes

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